Portal do Governo Brasileiro
Menu
Prêmio

default Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005

Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
© Ministério da Educação. Todos os direitos reservados | Desenvolvimento: DTI - MEC - Governo Federal