Portal do Governo Brasileiro
Menu
Prêmio

default Lei nº 11.509, de 20 de julho de 2007

Altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.
© Ministério da Educação. Todos os direitos reservados | Desenvolvimento: DTI - MEC - Governo Federal