2008 Ministério da Educação.
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Legislação
Portaria nº 183, de 13 de março de 2013
Portaria nº 1.398, de 23 de novembro de 2012
Portaria nº 1.103, de 31 de agosto de 2012
Portaria nº 928, de 10 de julho de 2012
Portaria nº 792, de 18 de junho de 2012
Portaria Normativa MEC nº 11 de 23 de maio de 2012
Portaria nº 220, de 22 de março de 2012
Portaria nº 1.286, de 20 de setembro de 2011
Portaria nº 62, de 28 de janeiro de 2011
Portaria nº 1.108, de 1º de setembro de 2010
Portaria nº 1.040, de 13 de agosto de 2010
Portaria nº 1.151, de 9 de dezembro de 2009
Portaria nº 1.150, de 9 de dezembro de 2009
Portaria nº 1.133, de 2 de dezembro de 2009 - Texto compilado
Portaria nº 1.132, de 2 de dezembro de 2009 - Texto compilado
Portaria MEC nº 713, de 9 de junho de 2008
Portaria MEC nº 649, de 27 de maio de 2008
Portaria nº 429, de 2 de abril de 2008 - Texto compilado
Portaria MEC nº 874, de 10 de setembro de 2007