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Prêmio

Perguntas Frequentes - Comissões Locais de Acompanhamento e Controle Social do Programa Universidade para Todos - Prouni

O que são as Comissões Locais de Acompanhamento e Controle Social do Programa Universidade para Todos – Prouni?

São órgãos colegiados, de natureza consultiva instituídos em cada Instituição de Ensino Superior - IES participante do Prouni, com função preponderante de acompanhamento, averiguação e fiscalização da implementação local do Programa Universidade para Todos – Prouni nas IES, devendo promover também a articulação entre a CONAP e a comunidade acadêmica das IES participantes do programa, com vistas ao seu constante aperfeiçoamento.

 Com qual finalidade veio a ser instituída as Comissões Locais do Prouni?

As Comissões Locais veem com a finalidade de aprimorar as relações acadêmicas entre os bolsistas Prouni e as Instituições de Ensino Superior – IES. Por serem instaladas em cada endereço de oferta de bolsas das IES participantes do Prouni, as Comissões Locais assim mais próximas à realidade acadêmica de cada IES, poderão atender os questionamentos da comunidade do Prouni levantados através de reclamações, denúncias, críticas e sugestões inerentes ao programa e dirigidas a Comissão. Desse modo foi estabelecido no Art. 2º da Portaria nº 1.132, a qual dispões sobre a Instituição das Comissões Locais de Acompanhamento e Controle Social do Programa Universidade para Todos – Prouni,  que compete às Comissões Locais: 

I - exercer o acompanhamento, averiguação e fiscalização da implementação do Prouni nas Instituições de Ensino Superior (IES) participantes do Programa;
II - interagir com a comunidade acadêmica e com as organizações da sociedade civil, recebendo reclamações, denúncias, críticas e sugestões para apresentação, se for o caso, à Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Prouni - CONAP;
III - emitir, a cada processo seletivo, relatório de acompanhamento do Prouni; e
IV - fornecer informações sobre o Prouni à CONAP. 

3. Como as instituições de ensino superior participantes do Prouni devem instituir as Comissões Locais? 

O art. 6º da Portaria nº 1.132 determina que: 

"Art. 6º Haverá uma Comissão Local em cada endereço de oferta da IES participante do Prouni, respeitando-se os parâmetros e condições estabelecidos nesta Portaria.
Parágrafo único. No caso de IES credenciadas para oferta de cursos a distância, deverá ser instalada uma Comissão Local em cada núcleo de EAD, observando-se a composição referida no art. 3º."

Assim, as Instituições de Ensino Superior - IES que participam do Programa Universidade para Todos, deverão instalar uma Comissão Local de Acompanhamento e Controle Social do Prouni em cada endereço de oferta de curso, ou seja, em cada campus ou unidade da instituição onde tenha alunos matriculados. 

Com relação as instituições credenciadas para oferta de cursos na modalidade a distância, deverão criar uma Comissão Local do Prouni  no(s) núcleo(s) de EAD - local da administração dos pólos de apoio presencial da IES - e com a mesma composição das Comissões Locais de Educação Presencial.

4. Como deve ser feita a instalação da primeira Comissão Local do Prouni?

Tendo em vista que as Comissões Locais serão instituídas em cada Instituição de Ensino Superior – IES participante do Prouni (Art. 1º Portaria nº 1.132/2009) e que caberá a elas fornecerem instalações adequadas para o funcionamento das Comissões Locais (Art. 9º Portaria nº 1.132/2009), importa assim que cada IES participante do Prouni instale a primeira Comissão em cada local de oferta de curso da instituição e informe a CONAP por meio do endereço eletrônico. conforme item 8 desta página.

5. Qual a composição das Comissões Locais de Acompanhamento e Controle Social do Programa Universidade para Todos – Prouni? 

Conforme Art. 3º da Portaria nº 1.132, as Comissões Locais terão a seguinte composição: 

I - 1 (um) representante do corpo discente das instituições privadas de ensino superior, que deve ser bolsista Prouni;
II - 1 (um) representante do corpo docente das instituições privadas de ensino superior, que deve ser professor em regime de dedicação mínima de 20 (vinte) horas semanais;
III - 1 (um) representante da direção das instituições privadas de ensino superior, que deve ser o coordenador ou um dos representantes do Prouni na IES; e
IV - 1 (um) representante da sociedade civil.

6. Como deverá ser feita a seleção dos membros para compor a Comissão Local de Acompanhamento e Controle Social do Prouni?

Conforme Art. 3º da Portaria nº 1.132 os membros das Comissões Locais representativos do corpo docente e discente serão eleitos por  seus pares (membro titular e suplente), em processo direto de escolha, o que deverá ser amplamente divulgado na Instituição de Ensino Superior e coordenado por suas entidades representativas locais, quando houver.

Não existindo entidade representativa do corpo discente ou do corpo docente na IES, as entidades de representação correspondentes, de âmbito municipal, estadual ou regional coordenarão o processo eleitoral. 

No caso de inviabilidade da condução do processo eleitoral por parte do das entidades previstas anteriormente, caberá às Comissões Locais coordenar o processo de escolha.

Já a escolha de representante da sociedade civil se dará da seguinte forma:

A IES deverá divulgar em local de grande circulação que está aberta vaga para um representante da sociedade civil compor a Comissão Local de Acompanhamento e Controle Social do Prouni, sendo definido um prazo por
arte da IES para a apresentação desse representante que será indicado pelas organizações da sociedade civil. 

Findo o prazo para apresentação do representante e havendo mais de um candidato a ser escolhido, esta escolha será feita mediante eleição ou acordo entre as organizações da sociedade civil e o resultado será comunicado por escrito ao Coordenador da Comissão Local. No caso de não haver candidato para representante da sociedade civil as Comissões Locais serão instaladas sem a representação da sociedade civil.

7. O relatório circunstanciado que deve ser elaborado a cada processo seletivo do Prouni é padronizado pelo MEC? 

 O relatório referido no Art. 7º da Portaria nº 1.132 de 02 de dezembro de 2009 que dispõe sobre a instituição das Comissões Locais de Acompanhamento e Controle Social do Programa Universidade para Todos – Prouni, não é padronizado pelo MEC, mas pode ser padronizado pela própria comissão, nele podendo constar a descrição de como ocorreu o Processo Seletivo do Prouni, lembrando que nos referimos aos próximos Processos Seletivos, podendo ser descrito nesse relatório as principais dificuldades encontradas pela IES e/ou pelos candidatos do Prouni, os aspectos positivos e negativos e demais ocorrências pertinentes ao referido processo seletivo. 

8. A quem deverá ser formalizada a instalação das Comissões Locais do Prouni?  

A instalação das Comissões Locais será formalizada junto à CONAP, devendo ser informada, pela IES, por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. a data da eleição, nome dos componentes e suplentes, suas respectivas representações e demais informações eventualmente solicitadas pela CONAP.

9. Qual prazo terão as IES para instalarem as Comissões Locais? 

O prazo é de 120 (cento e vinte) dias da data de publicação da Portaria nº 1.132 de 2 de dezembro de 2009, publicada no DOU em 03/12/2009.

10. Dúvidas e esclarecimentos?  

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